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17 de Dezembro de 2018

Despejo de resíduos sólidos e legislação

Políticas adotadas em Campo Grande/MS.

Eric Henrique de Souza, Assistente Administrativo
há 2 anos

RESUMO

Artigo abordando o crime de despejo irregular de lixo sob a ótica da Política Nacional de Resíduos Sólidos, e também conforme a legislação municipal de Campo Grande-MS. Os objetivos foram analisar a postura de fiscalização em relação aos resíduos sólidos despejados de forma irregular nos logradouros, terrenos e locais públicos do município de Campo Grande-MS e sua forma legal no âmbito jurídico; conceituar o crime ambiental que se caracteriza com o despejo irregular dos resíduos sólidos; verificar se o município tem responsabilidade ou dever de atuar nos casos de irregularidades; e averiguar se está sendo feita alguma fiscalização e se de forma correta. A conclusão foi de que há bastante desconhecimento acerca das responsabilidades individuais sobre o descarte de resíduos e crimes ambientais, de modo que os cidadãos muito esperam do Poder Público. A conscientização é a principal ferramenta para a mudança desse cenário.

Palavras-chave: Resíduos sólidos. Descarte correto. Despejo irregular de resíduos.

1. INTRODUÇÃO

Está pesquisa trata de um tema relacionado a crimes ambientais. O foco está relacionado à questão dos resíduos sólidos despejados em logradouros, praças, terrenos baldios e qualquer outro local urbano que não seja o adequado dentro do município de Campo Grande – MS.

Grandes problemas são gerados não somente na cidade, mas também em âmbito nacional, visto que o descarte feito de forma irregular afeta o bem estar social de todos, trazendo problemas sérios como mau cheiro, insetos e uma gama de doenças. Levando em consideração essas questões se busca demonstrar aos munícipes que a conscientização e a melhor forma de solucionar essa questão e o papel do município na questão de fiscalização.

Atualmente se discute muito a questão dos resíduos sólidos e sua forma de descarte na natureza. Quando esse descarte e feito de forma irregular e praticado um crime ambiental e o fato das pessoas não saberem que tal ato é crime ou não darem importância achando que não serão descobertas ficando impunes gera grandes problemas a sociedade.

É comum nos tempos de hoje em nosso município nos depararmos com esses rejeitos em locais inadequados como ruas, praças e terrenos baldios, o que nos traz grandes transtornos com destaques para doenças como dengue, chikungunya e zika vírus.

Cabe a quem o papel fiscalizador? Essa questão é tratada com a relevância que merece? Existe o amparo legal para a realização da fiscalização? Todas essas perguntas levam a realização da pesquisa, de forma a desenvolver um estudo que demonstre uma resposta para a sociedade e que possa se levar até mesmo a uma conscientização maior dos indivíduos.

2. RESÍDUOS

2.1 Sustentabilidade

A sustentabilidade se define como a manutenção das condições necessárias para a execução de um processo ao longo do tempo. Pode se tratar tanto de um período de tempo definido, como também de uma continuidade indefinida. O termo, portanto, logo se relacionou ao cuidado com o meio ambiente, significando o uso dos recursos naturais sem que isso prejudique as gerações futuras, uma preocupação ainda recente na história humana, embora bastante pertinente (AFONSE, 2006).

Conforme Rosa, Fraceto e Moschini-Carlos (2012), a sustentabilidade é definida pela capacidade humana de manter, sim, a sua interação com o mundo e a utilização de seus recursos, porém com o propósito de zelar pelo meio ambiente de modo a não inviabilizar suas atividades no futuro. É um conceito, deste modo, que abrange outras áreas do conhecimento, com implicações sociais, energéticas e ambientais.

As implicações sociais se resumem ao respeito ao ser humano, que, em sua concepção, é central; não havendo esse respeito por sua condição de vida e sua dignidade, de que modo se espera que ele respeite a natureza? Já no campo energético, é preciso buscar fontes sustentáveis, renováveis e de baixo impacto, uma vez que sem energia, o progresso é inviável. Por fim, no campo ambiental, deve-se considerar que degradar o meio ambiente é matar o homem, junto de todas as outras espécies (ROSA; FRACETO; MOSCHINI-CARLOS, 2012).

Para Afonse (2006), a sustentabilidade é um princípio que pode ser considerado tanto no micro, em um pequeno sistema, quanto no macro, abrangendo todo o planeta. Sua ocorrência se dá quando a atividade humana é ecologicamente correta e viável, socialmente justa e culturalmente diversa; atendendo a esses requisitos, identifica-se uma atividade sustentável (AFONSE, 2006).

Rosa, Fraceto e Moschini-Carlos (2012) identificam esse conceito inicialmente usado na mesma conferência que definiu o termo meio ambiente, da de Estocolmo em 1972, realizada pela ONU para tratar das questões ambientais de modo a unir os diversos países num propósito de preservação do futuro. Essa conferência, portanto, foi pioneira em lançar diversas lutas e em cunhar termos e definir os rumos da pesquisa científica em mais de uma área, revelando a frágil posição humana e sua dependência do meio natural que, de forma tão negligente, apressava-se em destruir.

2.2 Descarte de resíduos sólidos

Os resíduos sólidos compreendem o que usualmente é considerado lixo, os materiais em estado sólido que são descartados por não mais se ver utilidade neles, por serem embalagem de outros produtos, por terem perdido o prazo de validade ou por não estarem mais em seu estado funcional. Esses resíduos podem ser perigosos, conforme a sua composição (SILVA, 2010).

Em geral, ao longo da pré-história e da história, os resíduos sólidos eram orgânicos, ou, quando muito, recipientes artesanais, de barro ou de vidro – esses últimos, surgidos com a sedentarização da espécie humana, reflexo do início da prática agrícola. A situação se intensificou com a industrialização, que levou a outro patamar a produção de resíduos pela humanidade. Quanto mais as técnicas de produção de utensílios se aprimoravam, mais formas de resíduos surgiam, de modo que a espécie humana se tornou única, totalmente diferente dos outros animais, que predominantemente geram resíduos que alimentam micro-organismos e seguem no ciclo natural (SISINNO, 2000).

Assim, com a utilização maciça de máquinas para a manufatura e os desenvolvimentos em química e no conhecimento de materiais e suas propriedades, cada vez mais os seres humanos passaram a produzir itens que não se decompõem naturalmente e se tornam resíduos com grande potencial de poluir. Isso se tornou mais nocivo com a descoberta do uso não energético do petróleo no século XX, o que abriu um leque de oportunidades de uso desse combustível fóssil, com a produção de materiais de plástico, sacolas descartáveis e outros análogos, bastante poluentes (SILVA, 2010).

Sisinno (2000) classifica os resíduos sólidos conforme as matérias que os compõem:

· Orgânicos: originários, como o nome indica, de produtos orgânicos, predominantemente restos de comida;

· Papel/papelão: jornais, revistas e embalagens inutilizados;

· Plásticos: apresentam-se na forma de frascos, garrafas e outros recipientes;

· Vidros: assim como os plásticos, mas também como copos e pratos, dentre outros;

· Metais: latas de produtos.

Ainda existem diversos outros além desses principais, como roupas, fluidos – a exemplo do óleo de cozinha –, placas e outras peças de eletrônicos, etc. São formas de lixo que devem ser descartadas com cuidado, uma vez que sua capacidade de contaminação é alta (SILVA, 2010).

Para Sisinno (2000), é importante enfatizar diversos hábitos como forma de lidar corretamente com os resíduos. Entre eles, é importante repensar as atitudes de modo a evitar o consumo desnecessário e recusar a oferta, ainda que tentadora, de algo que simplesmente gerará resíduos e não é importante ou necessário.

O autor ainda lembra que se deve evitar o descarte para a aquisição de um novo item se o antigo ainda pode ser reparado, e, sendo inevitável o descarte, que se dê um fim adequado aos resíduos, destinando-os à reciclagem e/ou à remanufaturação (SISINNO, 2000).

3. POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

3.1 Legislação brasileira

Conforme a sociedade evolui e a indústria cresce, o consumo também avança, resultando em maior quantidade de lixo. No Brasil, ao longo da década de 2000, houve um aumento de 9,65% na população – o lixo produzido, no mesmo período, aumentou em 21%. Esse aumento na quantidade de lixo é preocupante, sobretudo num contexto em que ¼ dos resíduos no Brasil são descartados de forma inadequada (O ECO, 2014). Assim, foi se tornando cada vez mais urgente uma legislação que tratasse do tema, uma vez que a anterior era ineficaz e não era respeitada.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos hoje em voga no Brasil foi instituída pela Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (BRASIL, 2010), em substituição à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Em seu art. 13, a legislação emite uma classificação dos resíduos sólidos, tanto quanto à sua origem como quanto à sua periculosidade:

Art. 13. Para os efeitos desta Lei, os resíduos sólidos têm a seguinte classificação:

I – quanto à origem:

a) resíduos domiciliares: os originários de atividades domésticas em residências urbanas;

b) resíduos de limpeza urbana: os originários da varrição, limpeza de logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana;

c) resíduos sólidos urbanos: os englobados nas alíneas a e b;

d) resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços: os gerados nessas atividades, excetuados os referidos nas alíneas b, e, g, h e j;

e) resíduos dos serviços públicos de saneamento básico: os gerados nessas atividades, excetuados os referidos na alínea c;

f) resíduos industriais: os gerados nos processos produtivos e instalações industriais;

g) resíduos de serviços de saúde: os gerados nos serviços de saúde, conforme definido em regulamento ou em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e do SNVS;

h) resíduos da construção civil: os gerados nas construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, incluídos os resultantes da preparação e escavação de terrenos para obras civis;

i) resíduos agrossilvopastoris: os gerados nas atividades agropecuárias e silviculturais, incluídos os relacionados a insumos utilizados nessas atividades;

j) resíduos de serviços de transportes: os originários de portos, aeroportos, terminais alfandegários, rodoviários e ferroviários e passagens de fronteira;

k) resíduos de mineração: os gerados na atividade de pesquisa, extração ou beneficiamento de minérios;

II – quanto à periculosidade:

a) resíduos perigosos: aqueles que, em razão de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental, de acordo com lei, regulamento ou norma técnica;

b) resíduos não perigosos: aqueles não enquadrados na alínea a (BRASIL, 2010, s/p).

Mais adiante, em seu art. 47, a lei determina como formas proibidas de disposição ou destinação de resíduos sólidos o seu lançamento ou queima a céu aberto – exceto para resíduos de mineração –, bem como seu lançamento no mar e quaisquer outras formas vedadas pelo poder público. A legislação também determina que além dela própria, estipulando uma Política Nacional de Resíduos Sólidos, haveria planos estaduais, microrregionais, intermunicipais, municipais e de gerenciamento (BRASIL, 2010).

De fato, a responsabilidade pelos resíduos deve ser compartilhada por todas entidades e pela população, uma vez que é algo gerado por todos e que, se mal gerido, afeta a todos. Zelar pela destinação correta dos resíduos é um dever da indústria, de quem importa, de quem destina bens, de quem vende e de quem consome tanto quanto é para o Poder Público. Esse foi um ponto ressaltado pela legislação, embora, na prática, o cenário seja outro.

O Acordo Setorial, por sua vez, é um dispositivo que permite uma parceria entre o Poder Público e a indústria, ou ainda empresas especializadas na importação e na venda, de modo a possibilitar uma melhor gestão dos resíduos e a implantação de uma logística reversa, um canal de retorno de embalagens e outros resíduos sólidos para a reutilização ou a reciclagem, reduzindo os impactos ambientais (BRASIL, 2010).

Uma das metas estabelecidas pela Política Nacional de Resíduos Sólidos é a eliminação, em quatro anos, a contar do início da vigência da norma, de todos os lixões. O prazo final, portanto, foi agosto de 2014, o que, como hoje se sabe, não foi cumprido. A ideia seria implantar uma gestão moderna e ecológica dos resíduos, com a construção de aterros sanitários que evitassem a contaminação e promovessem uma destinação correta.

Conforme Canto (2014), embora a lei tenha determinado um prazo para a adequação ao Programa Nacional de Resíduos Sólidos, não havia qualquer perspectiva de funcionamento nos moldes da norma. Segundo o autor:

Nos dias posteriores ao prazo final para o cumprimento da Lei Nacional de Resíduos Sólidos, 2 de agosto, foram divulgados relatórios, realizados eventos e elaboradas inúmeras teorias para justificar o chocante fato de ainda existirem no Brasil cerca de 3.500 lixões ativos em todas as regiões brasileiras, número cujo significado é o descumprimento da lei por 60,7% dos municípios. O resultado a demonstrar o fragoroso descumprimento da lei pela maioria só surpreendeu os ingênuos. Era notória a falta de movimento e de ações efetivas de nossas autoridades municipais (CANTO, 2014, s/p).

Assim, trata-se de um problema corriqueiro no Brasil. Os lixões são realidade na maioria dos municípios brasileiros, inclusive em grandes capitais como Porto Alegre, Belém e Brasília. Neste último caso, o lixão é o maior da América Latina, conhecido como Lixão da Estrutural, com a dimensão de 170 campos de futebol e mais de 50 metros de altura nas pilhas de lixo acumuladas por décadas (CANTO, 2014).

Todas essas questões levaram o legislador a prever um período de adequação de 4 anos (BRASIL, 2010). Como relatado por Canto (2014), essa adequação não ocorreu, e tudo seguiu como se não houvesse qualquer urgência ou uma transformação imposta por lei. Assim, se a lei fosse aplicada imediatamente após esse prazo, grande parte das atividades econômicas seriam afetadas e a sociedade colapsaria; por isso, não tardou até que fosse prevista uma prorrogação do prazo.

A esse respeito, considera Bento Filho (2015) que era apenas uma forma de seguir tratando o problema com indiferença, empurrando para o futuro a solução do complexo problema ambiental vivido no Brasil. Esses prazos foram, em 2015, aprovado pela Câmara dos Deputados, sobretudo pela consideração de que nenhum dos 5.565 municípios do país conseguiu cumprir, em sua totalidade, o determinado por lei, conforme levantamento da Confederação Nacional dos Municípios.

Na opinião de Bento Filho (2015, s/p), a aprovação significou:

[...] um retrocesso em relação à legislação ambiental e à própriaConstituição Federall, que estabelece que “todos têm direito a um meio ambiente equilibrado”, cabendo ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e as futuras gerações.

Canto (2014), por sua vez, considera que se trata de um assunto antigo, e, que, por isso, não há justificativa para qualquer prorrogação. Segundo o autor, em 1979 a Portaria nº 053 já deliberava sobre a destinação correta de resíduos:

A disposição ambientalmente adequada de rejeitos em aterros sanitários (locais capazes de evitar contaminações, danos à saúde humana e maiores impactos ambientais) já estava prevista em uma antiga portaria de número 053/1979 do Ministério do Interior. Ela condenava o descarte em lixões e, desde 1981, a poluição ambiental passou a ser considerada crime (CANTO, 2014, s/p).

Ainda, conforme Canto (2014), a Lei nº 9.605 de 1998, que foi suplantada em 2010, acrescentou, a essa portaria, a necessidade de obtenção de licenciamento ambiental para o descarte de resíduos. Algo que, por si só, já decretaria o fim de todos os lixões, que não cumprem requisitos básicos de sustentabilidade e proteção à natureza.

Embora haja previsão para a destinação de recursos para o cuidado com os resíduos sólidos (ABRAFAC, 2014), o Brasil possui um histórico de pouca atenção ao assunto, e tudo indica pouca mudança nessa área. São previstas multas ao descumprimento da lei, além do impedimento de recebimento de repasses federais – a maior parte do orçamento dos municípios (BRASIL, 2010).

Por outro lado, a postura adotada de postergar o início do cumprimento da norma e da aplicação de suas sanções apenas retratam uma postura de ignorar o problema e que justifica a falta de senso de urgência de governos, instituições, empresas e da própria população.

3.2 Situação em Campo Grande-MS

Nesta seara, como consequência das definições da Política Nacional, surge a Lei Complementar Municipal nº 209, de 27 de dezembro de 2012 (CAMPO GRANDE, 2012), definindo as diretrizes para o Código Municipal de Resíduos Sólidos de Campo Grande-MS. Esta lei define, em seu art. 77, como atos lesivos à limpeza pública:

I – depositar, lançar ou atirar, nos passeios, vias ou logradouros públicos, papéis, invólucros, embalagens ou assemelhados que causem danos à conservação da limpeza urbana;

II – realizar triagem em logradouros ou vias públicas, de qualquer objeto, material, resto ou sobra, seja qual for a origem;

III – depositar, lançar ou atirar, em quaisquer áreas públicas ou terrenos, edificados ou não, de propriedade pública ou privada, resíduos de qualquer natureza;

IV – reparar veículos ou qualquer tipo de equipamento em vias ou logradouros públicos, quando desta atividade resultar prejuízo à limpeza urbana;

V – descarregar ou vazar águas servidas de qualquer natureza em passeios, vias ou logradouros públicos;

VI – assorear logradouros ou vias públicas, em decorrência de decapagens, desmatamentos ou obras;

VII – depositar, lançar ou atirar em riachos, canais, arroios, córregos, lagos, lagoas e rios ou às suas margens, resíduos de qualquer natureza, que causem prejuízo à limpeza ou ao meio ambiente;

VIII – dispor materiais de qualquer natureza sem autorização dos órgãos competentes, ou efetuar preparo de argamassa sobre passeios ou pista de rolamento;

IX – fazer varredura do interior de prédios, terrenos ou calçadas, para as vias ou logradouros públicos (CAMPO GRANDE, 2012, p. 31-32).

Uma infração penal, contudo, além de ser tipificada, precisa possuir algum tipo de sanção. Deste modo, mais adiante, em seu art. 79, ela estabelece como punições ao desrespeito à lei a notificação/advertência, a multa, o embargo/interdição, a apreensão de equipamentos, a suspensão do exercício da atividade por 15 (quinze) dias e a até a cassação do alvará de funcionamento (CAMPO GRANDE, 2012).

A despeito dessas legislações e da fiscalização por parte do poder público, há diversas situações de acúmulo de resíduos sólidos de forma indevida em Campo Grande. Há o despejo de resíduos em calçadas e esquinas, acumulando-se em pontos movimentados da cidade, como no cruzamento das ruas Machado de Assis e Presidente Vargas, na região do Santo Amaro. Houve denúncias para a prefeitura, que responsabilizou a Solurb, empresa que efetua a coleta de lixo; esta, por sua vez, explicou que a coleta de galhos, detritos de construção e bens móveis sem utilidade não são de sua alçada (KAIFANNY; BURKE, 2016).

Assim, o que se observa é uma situação de fiscalização ineficiente, e de falta de clareza na determinação das responsabilidades por parte do poder público. A legislação, por si só, não possui força quando não é aplicada, e a prefeitura se esquiva sem uma resposta direta.

Há situações, inclusive, em que sequer há uma resposta: em caso semelhante de resíduos sólidos acumulados, mas em terrenos – gerando, portanto, uma situação de risco de proliferação de doenças como dengue, zika e chikungunya –, no Residencial Betaville, o contato com a prefeitura se mostrou infrutífero, não havendo qualquer resposta ou posicionamento por parte do governo (KAIFANNY, 2016).

O Código de Resíduos Sólidos de Campo Grande estabelece, em seu art. 78, a responsabilidade de fiscalização:

Art. 78. A fiscalização do disposto neste Código será efetuada pela SEMADUR – Secretaria Municipal de Meio ambiente e Desenvolvimento Urbano e Secretaria Municipal de Saúde Pública – SESAU no âmbito de suas competências (CAMPO GRANDE, 2012, p. 32).

Jacobi e Besen (2011) enfatizam o quanto é importante a gestão dos resíduos sólidos para o meio ambiente e para a saúde, de modo geral, de uma comunidade. O descuido promove degradação do solo, poluição dos mananciais e do ar, intensificação de enchentes e proliferação de vetores de diversas doenças. A fiscalização é crucial para que a legislação seja aplicada e uma cidade se torne limpa, com seus resíduos sejam destinados corretamente.

Campo Grande, originalmente com um lixão para o descarte de resíduos sólidos, passou também a contar com um aterro, além de cooperativas especializadas na coleta para a reciclagem. Oito delas foram formalizadas, conforme noticiado pelo Portal G1 em 2015:

Cinco delas estão inseridas no espaço de Usina de Triagem de Resíduos (UTR) e outras três em setores diferentes da cidade (Coophavila II, Vida Nova e São Conrado). A capital sul-mato-grossense, de acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, possui locais e empresas que fazem coleta desse material (G1 MS, 2015, s/p).

A incineração foi tema de intensos debates na capital, sendo a tecnologia vetada pela Câmara dos Vereadores, e, mais tarde, liberada pelo então prefeito Alcides Bernal. O prefeito se justificou alegando a dificuldade de dispor os resíduos após a coleta, sendo um problema crescente e, em sua visão, insolúvel pelos métodos convencionais, além de provocar degradação do meio ambiente (BUENO, 2016).

A incineração, segundo seu parecer, é uma alternativa viável para esse problema, tratando-se de uma queima controlada em alta temperatura. Por outro lado, a Procuradoria Geral do Município avaliou com cautela a adoção desse método, alegando que são necessários, ainda, estudos que comprovem que se trata de uma forma eficaz de lidar com os resíduos, sem prejudicar a sustentabilidade (BUENO, 2016).

Em 2003, de todo modo, a Lei Municipal nº 4.050 já autorizava a utilização da incineração pela prefeitura de Campo Grande, o que entrou em conflito com o veto da Câmara dos Vereadores. O dispositivo foi retomado por Alcides Bernal, com a pretensão de apresentar respostas eficazes ao problema dos resíduos.

De todo modo, Campo Grande, como a maioria dos municípios brasileiros, não cumpre plenamente a Política Nacional dos Resíduos Sólidos. Depõem contra a capital o não fechamento dos lixões, a atuação de catadores de lixo em condições insalubres nesses lugares e a não inserção desses trabalhadores em programas de coleta seletiva. Em meio a tudo isso, o vereador Eduardo Romero encaminhou ofício ao Ministério Público Federal,

[...] pedindo apuração do órgão em relação ao não cumprimento da Lei nº12.3055, de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Entre as solicitações do parlamentar está a questão da situação dos catadores, do aterro sanitário e sobre a Usina de Triagem de Resíduos (A CRÍTICA, 2016, s/p).

O fato do aterro não ter separados os materiais recicláveis e o lixo comum, somado à baixíssima quantidade de materiais recebidos na Usina de Triagem de Resíduos, justifica a medida tomada pelo vereador, além de atentar contra a legislação vigente no país e dificultar a adequação do município às novas políticas ambientais brasileiras.

4. CONSIDERAÇÕES FINAIS

A Política Nacional de Resíduos Sólidos veio como forma de apresentar evolução e correção no descarte de lixo no Brasil, feito majoritariamente de forma irregular, com impactos severos no meio ambiente, pouco investimento na reciclagem e pouca preocupação em adotar práticas ambientalmente seguras. Assim, a Política incentivou municípios a criarem suas legislações e alinhou o país, ao menos em teoria, com as determinações ambientais mundiais.

É fundamental prover uma mudança de mentalidade para que o crime de descarte irregular de resíduos não persista como prática comum. O Poder Público deve, sim, fiscalizar, especialmente empresas, mas também o cidadão comum – e este, por sua vez, precisa ser conscientizado de que o meio ambiente é um direito fundamental que lhe pertence e é irrevogável, mas que será perdido caso ele não seja zeloso. Também é dever de cada um fiscalizar, seja o vizinho, seja aquele que atira lixo pela janela do veículo, seja o estabelecimento comercial próximo de sua residência que descarta irregularmente. Fiscalizar, orientar, falar a respeito e, se não houver solução, denunciar.

Deste modo, a conclusão final é de que o maior problema do crime de descarte irregular de resíduos sólidos é a desinformação, que leva à falta de conscientização. Uma vez superado esse problema, a situação toda tende a melhorar. Uma população melhor educada zela por sua cidade, pelo meio ambiente e por todas as práticas sociais sadias, o que promove um círculo vicioso de cada vez mais educação e melhores práticas socioambientais.

REFERÊNCIAS

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CAMPO GRANDE. Prefeitura Municipal. Lei Complementar Municipal nº 209, de 27 de dezembro de 2012. Código Municipal de Resíduos Sólidos. 2012. Disponível em: http://www.pmcg.ms.gov.br/egov/downloadFile.php?id=6766&fileField=arquivo_dow&table=download.... Acesso em 27 abr. 2016.

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